NOTÍCIAS JURÍDICAS

Destruição de 4.000 armas marca lançamento da campanha do desarmamento em São Paulo.

O ministro José Eduardo Cardozo (Justiça) negou nesta segunda-feira (23) que os cortes orçamentários feitos pelo governo Federal no começo do ano possam comprometer a campanha pelo desarmamento, lançada hoje em São Paulo em parceria com o governo estadual e com a Prefeitura de São Paulo. Depois da assinatura do convênio, cerca de 4.000 armas foram destruídas na frente da Polícia Federal.

Cardozo, o prefeito da cidade, Gilberto Kassab, e a secretária da Justiça e da Defesa da Cidadania, Eloisa de Sousa Arruda, assinaram um convênio na sede da Polícia Federal em São Paulo se comprometendo a cooperar com a campanha do desarmamento deste ano.

Na ocasião, Cardozo reconheceu que pode precisar de mais dinheiro, mas que os R$ 10 milhões destinados para este ano são suficientes.

- Se R$ 10 milhões não forem suficientes, vou procurar mais verbas porque isso vai significar que mais armas estarão sendo recolhidas. Se esse dinheiro não for suficiente, que bom, vamos cortar verbas de outros lugares.

A campanha deste ano é um pouco diferente das duas anteriores. A principal novidade é a possibilidade de anonimato para quem entregar sua arma, que será destruída no ato da entrega. Além disso, o pagamento das indenizações será realizado após 24 horas.

- Será entregue um cartão e senha que no dia seguinte vai permitir receber o dinheiro no Banco do Brasil com garantia de anonimato. Muitas pessoas tinham receio de darem seus nomes e acabarem penalizadas. Isso vai incentivar a entrega das armas. Todas serão incineradas.

Apesar de negar que vá faltar dinheiro, ele admitiu que o corte orçamentário pode retardar a contratação de mais policiais para fazer a fiscalização nas fronteiras.

- A elevação do efetivo da polícia é muito importante, mas temos de fazer isso de acordo com o orçamento. Atualmente estamos racionalizando as atividades para dar mais efetividade aos recursos, mas ao longo deste governo, teremos de aumentar os efetivos. Este ano tivemos cortes orçamentários por força das necessidades econômicas. Faremos mais com menos.

Ele disse que o governo está desenhando “um plano de fiscalização das fronteiras”.

- [Estarão envolvidas as] polícias Federal, Rodoviária e a Força Nacional junto com o Ministério da Defesa e com os Estados de fronteira para um plano de fronteiras que logo será lançado.

Convênio

Kassab falou da “enorme satisfação da prefeitura em cooperar com mais um programa federal”.

- Essa campanha será muito bem sucedida porque a nação brasileira quer o desarmamento. A arma é um extraordinário equipamento de ataque, mas ineficaz para defesa.

Ele afirmou que a prefeitura “está abrindo 34 pontos para receber armas, além das subprefeituras”.

- Contem com a Prefeitura de São Paulo.

Já a secretária de Estado, que representou o governador Geraldo Alckmin, afirmou que os índices de criminalidade no Estado vêm caindo graças às parcerias entre União, municípios e entidades da sociedade civil.

- A campanha tem um significado importantíssimo de tirar a arma de pessoas que nem sempre são violentas, mas cometem um crime de ocasião. É importante que essas pessoas não tenham arma de fogo em seu caminho.

Para ajudar no recolhimento das armas, o governo Estadual está construindo mais Cics (Centros de Integração e Cidadania) “para orientar a população em regiões carentes”.

Mudanças no Código de Processo Penal passam a valer em 60 dias

A presidente Dilma Rousseff sancionou nesta quinta-feira a Lei 12.403/11, que modifica vários pontos do Código de Processo Penal (Lei 3.689/41). As novas regras devem entrar em vigor em 60 dias. As informações são da Agência Senado.
Em 2010, o Senado também aprovou uma segunda reforma do Código de Processo Penal (PLS 156/09), mais ampla, fruto do trabalho de uma comissão externa de juristas e de uma comissão de senadores designada pela presidência da Casa. A proposta agora tramita na Câmara. As mudanças que entram em vigor em dois meses, no entanto, são pontuais e tiveram aprovação das duas Casas.
Uma das principais alterações é a possibilidade de aplicação de uma série de medidas cautelares, em vez da prisão preventiva, para garantir a aplicação da lei, preservar a investigação ou evitar a prática de novos crimes.
O juiz poderá determinar o comparecimento periódico em juízo ou a proibição de acesso a lugares determinados, de contato com pessoas específicas e de viagem. Outras possibilidades serão o recolhimento domiciliar à noite, a suspensão do exercício de função pública, a internação provisória, a fiança e o monitoramento eletrônico.
A prisão preventiva só será admitida nos crimes dolosos com pena superior a quatro anos; caso o acusado já tenha sido condenado por outro crime doloso; ou ainda para proteger a vítima caso esta seja mulher, criança, adolescente, idoso, doente ou pessoa com deficiência.
Nos casos de fiança, o valor máximo a ser estipulado passará de 100 salários mínimos para 200 salários mínimos (R$ 109 mil, em valores atuais). No entanto, de acordo com a "situação econômica do preso", a fiança poderá ser multiplicada por mil, chegando ao máximo de R$ 109 milhões.
A concessão de fiança pela autoridade policial só poderá ocorrer no caso de crime com pena de privação de liberdade de até quatro anos. Quando a pena for maior, deverá ser requerida ao juiz.
A execução dos mandados de prisão também sofrerá modificações. Uma das novidades é que a prisão decretada num Estado poderá ser cumprida em qualquer parte do País. Hoje é necessária a comunicação entre os juízes das diferentes localidades. Para garantir o controle dos mandados, será obrigatório seu registro em banco de dados mantido pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ).
As mudanças no Código de Processo Penal foram aprovadas na Câmara em abril deste ano. Os deputados mantiveram a maior parte do texto do substitutivo do senador Demóstenes Torres (DEM-GO) à proposta original do Executivo (PLC 111/08), mas vetaram o fim das prisões especiais para autoridades e portadores de diploma de nível superior.

Ministério da Justiça proíbe a cobrança de taxa extra por consultas médicas

Diante dos constantes abusos cometidos por médicos contra pacientes que precisaram utilizar seus serviços por meio dos planos de saúde e foram obrigados a pagar uma taxa extra para conseguir atendimento, o governo decidiu agir.

A Secretaria de Direito Econômico (SDE) do Ministério da Justiça abriu processo administrativo para investigar irregularidades e baixou medidas preventivas a fim de proteger os direitos do consumidor e da concorrência.

Conforme denunciou o Correio, na edição de 19 de abril, profissionais da rede particular estavam exigindo R$ 60 para atender usuários de convênios. A determinação proibindo a cobrança já está em vigência.

Além de condenar os pagamentos abusivos, a SDE proibiu as paralisações coletivas da categoria por tempo indeterminado e os movimentos para descredenciamento em massa de planos. Em 7 de abril, os médicos de todo o país cruzaram os braços e deixaram de atender os conveniados. O protesto visava pressionar as operadoras a corrigirem os preços de serviços e exigir uma tabela única com vigência em todo o país. O movimento foi coordenado pelo Conselho Federal de Medicina (CFM), pela Associação Médica Brasileira (AMB) e pela Federação Nacional dos Médicos (Fenam).

O Conselho, a AMB e a Fenam também não poderão retaliar os médicos que não seguirem as suas determinações de punir os usuários de planos de saúde e impedir as negociações diretas dos profissionais com as operadoras (veja quadro).

Caso descumpram essas medidas e provoquem novos transtornos à população, as entidades terão de pagar multa diária de R$ 50 mil, conforme sugestão da SDE ao Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade), também ligado ao Ministério da Justiça.

A alegação dos médicos para cobrar a taxa extra de R$ 60 por consulta foi a de que o valor médio pago pelos planos, de R$ 30 por consulta e procedimentos, estava aquém do necessário para a realização dos serviços.

Mas, na avaliação da SDE, o contratante de convênio não deve desembolsar um centavo a mais para o atendimento. “O cliente nunca deveria pagar esse valor extra. Hoje, estamos proibindo claramente essa cobrança, que tem um enorme efeito lesivo ao consumidor”, disse o secretário de Direito Econômico, Vinícius Carvalho. “A gente entende que os médicos precisam de condições para prestar serviço com qualidade à população brasileira, seja no âmbito da saúde pública ou da suplementar. Mas temos que achar um caminho de equilíbrio”, emendou.

Os médicos que cobraram valores adicionais dos pacientes foram respaldados pelas entidades que representam a categoria. No Distrito Federal, em Pernambuco e no Espírito Santo, os Conselhos Regionais de Medicina estabeleceram resoluções que permitiam a taxa extra. “Essa situação é inaceitável. No fim, o consumidor paga duas vezes, pois contratou um plano de saúde, envolvendo um conjunto de serviços incluídos, cuja prestação deixou de ser cumprida”, afirmou Carvalho.

Se o usuário se deparar com uma situação que tenha de pagar qualquer valor excedente por uma consulta ou procedimento coberto pelo plano, a recomendação é denunciar imediatamente aos órgãos de defesa do consumidor. “Temos os sistemas integrados com os dos Procons. Esse tipo de registro é importante para que possamos investigar e saber em quais lugares as irregularidades estão ocorrendo”, acrescentou o secretário.

O CFM recebeu a notificação do processo administrativo aberto pela SDE no meio da tarde de ontem e informou que a sua assessoria jurídica está avaliando as medidas. O presidente da Fenam, Cid Carvalhaes, assegurou que a federação acionará a Justiça contra as decisões do governo. Para ele, as medidas são “arbitrárias e ilegais, contrariam os princípios constitucionais e ferem direitos líquidos e certos como o de defender os interesses dos seus associados”. A AMB declarou que ainda não havia sido informada sobre o tema e só se pronunciaria após a notificação oficial.

Fonte: Correioweb

TSE cancela mais de 1,3 milhão de títulos

O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) cancelou o título eleitoral de 1.395.334 brasileiros que não votaram nem justificaram a ausência nas três últimas eleições. Em São Paulo, maior colégio eleitoral do País, 332.717 documentos foram cancelados.

A atualização cadastral da Justiça Eleitoral ocorre sempre no ano posterior às eleições. De acordo com o TSE, após os dois turnos das eleições de 2010, o número de títulos passíveis de cancelamento era de pouco mais de 1,4 milhão. Só 72.104 eleitores regularizaram sua situação.

Se um eleitor não votou no 1º e no 2º turnos de uma mesma eleição, são contadas duas eleições, para efeito de cancelamento do título. Para reativar o título, o eleitor deve comparecer a um cartório eleitoral, apresentar um documento de identidade, comprovante de residência e preencher o Requerimento de Alistamento Eleitoral. Deverá, ainda, pagar eventuais multas à Justiça Eleitoral.

Senado debate política salarial para aposentado

A Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa do Senado promove nesta segunda-feira (9) uma audiência pública para discutir políticas salariais para a categoria de aposentados e pensionistas. Na ocasião, serão debatidos também o fator previdenciário e as repercussões do valor do salário mínimo, previsto na Lei de Diretrizes Orçamentárias para R$ 616,34, em 2012.

Estarão presentes na audiência os presidentes da Confederação Brasileira dos Aposentados (Cobap), Warley Martins Gonçalles, do Sindicato dos Aposentados da Força Sindical, João Batista Inocentini, e do Sindicato Nacional dos Aposentados, Pensionistas e Idosos da União Geral dos Trabalhadores, Edmundo Benedetti.

Informações do jornal O Globo.

Parte dos cartórios ainda não registra união gay, destaca Folha de S.Paulo

Quatro dias após o Supremo Tribunal Federal ter decidido que não há diferenças entre uniões estáveis heterossexuais e homossexuais, quatro cartórios de notas da cidade de São Paulo informaram ontem que ainda não fazem a escritura pública de união estável gay.

O documento é o primeiro passo para os casais gays que querem pleitear os mesmos direitos que os casais hétero, como recebimento de herança e pensão.

A Folha conseguiu contato com 27 dos 30 cartórios da capital e perguntou se a escritura de união estável gay poderia ser feita.

A Folha conseguiu contato com 27 dos 30 cartórios da capital e perguntou se a escritura de união estável gay poderia ser feita.

Todos os 23 restantes afirmaram que já registravam a união entre pessoas do mesmo sexo antes mesmo da decisão do Supremo.

A reportagem não conseguiu contatar o 5º, o 12º e o 24º cartórios de notas. O CNB-SP (Colégio Notarial do Brasil) afirmou que a comunicação da Justiça não é necessária para permitir o registro das uniões gays.

Segundo o Tribunal de Justiça de São Paulo, não há regulamentação de sua Corregedoria, órgão que fiscaliza os cartórios, para que eles façam a escritura de convivência entre pessoas do mesmo sexo -""varia de cartório para cartório". O TJ diz ainda que, para obrigá-los a fazer o registro, é necessário criar uma regulamentação.

A Anoreg (Associação de Notários e Registradores do Brasil) afirmou ontem que já recomendou aos tabelionatos "conceder aos usuários a escritura declaratória de união homoafetiva".

"O notário tem o poder discricionário de negar, se achar que isso é contrário à moral. Mesmo assim, há o interesse da classe de se engajar, recomendando que todo mundo aceite as escrituras", diz o consultor jurídico da Anoreg, Frederico Viegas.

De acordo com o CNB, o tabelião que se recusar tem de fundamentar a negativa.

Sem padronização

O levantamento da Folha também revelou que não há padronização dos procedimentos de registro. Os termos usados nas escrituras variam em cada cartório: união estável e união homoafetiva são os mais comuns. Segundo o CNB, porém, o nome dado ao ato não altera seus efeitos jurídicos.

Em comum, os documentos lavrados nos diferentes cartórios tinham apenas o preço: R$ 267,92. O registro, por si só, não comprova a união. Assim como para os héteros, a convivência tem de ser provada por testemunhas e documentos, caso seja questionada durante ação na Justiça.

Após 21 anos de união, casal obtém certidão

Não foi um casamento de fato, mas sim a oficialização da união estável entre os dois -o que, na prática, iguala o relacionamento deles a uma família. "Não é uma família tradicional, de [comercial de] margarina, mas é uma família. Queiram ou não", afirmou Reis, que é também presidente da ABGLT (Associação Brasileira de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais).

O casal diz que só conseguiu oficializar sua união após decisão do STF (Supremo Tribunal Federal) da última quinta-feira. Até então, eles tinham um contrato de sociedade -feito em 2004.

Mas, apesar da decisão do Supremo, não foi fácil encontrar um cartório que registrasse a certidão de união civil estável.

Na sexta-feira, eles procuraram quatro cartórios de Curitiba, onde moram, para oficializar a união estável, mas não obtiveram sucesso. A cidade tem 30 cartórios.

Segundo a advogada deles, Silene Hirata, ninguém se negou a formalizar a união, mas ainda havia dúvidas quanto à documentação.

Reis disse que o ex-presidente Lula telefonou para o casal no início da noite de ontem para parabenizá-los e desejar felicidades. "Foi o parabéns mais emocionante que recebi em toda minha vida. Este é o cara", disse.

O próximo passo de Reis e Harrad é completar a família. Eles tentam adotar uma criança na Justiça desde 2005, mas o ato só foi permitido "com restrições", porque não eram uma família: teria de ser uma menina, com mais de dez anos.

Com o documento em mãos, eles pretendem recorrer à Justiça novamente para adotar um casal.

Fonte: Folha de S.Paulo

Casal oficializa 1ª união estável gay do país

Toni Reis e o inglês David Harrad viveram um dia especial nesta segunda-feira. Eles conseguiram oficializar sua união estável de 21 anos em um cartório de Curitiba, no Paraná. O casal foi o primeiro a fazer este registro depois que o Supremo Tribunal Federal, na semana passada, reconheceu que gays e lésbicas têm os mesmos direitos dos heterossexuais, como pensão, herança e comunhão parcial de bens.