TIPO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO: O AUXÍLIO - DOENÇA

                         O Regime Geral da Previdência Social é o responsável pela proteção da grande massa de trabalhadores brasileiros, sendo organizado pelo INSS( instituto Nacional do Seguro Social).O presente regime protege seus beneficiários de vários riscos sociais.Tendo como prestações previdenciárias: Aposentadoria por Invalidez, Aposentadoria por tempo de Contribuição, Aposentadoria por idade, Aposentadoria especial, Pensão por morte, Auxílio- reclusão, Auxílio- acidente, Salário- Maternidade, Salário- família e Auxílio-doença.

                         Dentre tais previdências nos reportaremos a prestação previdenciária do auxílio-doença. O mesmo representa um benefício não programado , decorrente da incapacidade temporária do segurado para o seu trabalho habitual.Porém somente será devido se a incapacidade for superior a 15( quinze) dias, já que os 15( quinze) primeiros dias quem paga é o empregador.O indivíduo ao requerer o auxílio-doença deverá se submeter a perícia médica da Previdência Social.

                         O auxílio-doença consiste numa renda mensal de 91% do salário de benefício. Em virtude disso, quando algum segurado está recebendo o auxílio-doença perceberá um pouco menos do valor que recebe na ativa. Há dois tipos de auxílio doença, quais sejam, o comum e o acidentário. Este não necessita de carência e gera estabilidade para o empregado na empresa, até 12 meses após o fim do benefício, já o comum são necessárias, em regra, 12 contribuições mensais.

                      Atualmente, através do decreto nº 5.844 , de 13 de julho de 2006, foi inserido o procedimento da alta programada, o qual significa que ao final do período do benefício , só será realizada nova perícia, caso o seja solicitada, pois não sendo automaticamente o benefício será cessado. Em muitos casos a alta programada pode realizar injustiças, devendo dessa forma, ser utilizada apenas se limitada a incapacidades de menor gravidade e, adicionalmente, àquelas situações nas quais a medicina, com razoável certeza, possa apontar a duração média da incapacidade e conseqüente recuperação.

                     Diante do exposto, é de grande relevância para a população de forma geral, tomar conhecimento desse nobre benefício previdenciário, pois a necessidade de uso desse benefício é bastante presente no nosso cotidiano.

                         

Operação flagra trabalho escravo em oficinas de costura em SP

Paulo Cabral
Da BBC News em São Paulo


Operações de fiscalização promovidas pelo Ministério do Trabalho encontraram em São Paulo duas oficinas onde 15 imigrantes trabalhavam em más condições, fazendo jornadas de até 16 horas diárias e recebendo menos de um salário mínimo.

A maioria desses imigrantes é de nacionalidade boliviana e de origens pobres e vem ao Brasil em busca de oportunidades profissionais.

Em uma das oficinas visitadas pelos auditores havia roupas encomendadas pela Zara, marca pertencente à gigante de moda espanhola Inditex.

Zara foi convocada pelo Ministério do Trabalho e disse que responsabilidade é de fornecedor.

A empresa foi convocada ao Ministério do Trabalho e advertida. A Inditex disse que não tolera tais práticas, por serem contrárias ao código de conduta da companhia, e que vai fazer todos os esforços para corrigir o problema.

"Este foi um caso isolado por conta de uma terceirização feita por um dos nossos fornecedores, sem nossa autorização", disse a porta-voz da Inditex, Regiane Machado.

A porta-voz acrescentou que o fornecedor foi instruído a pagar retroativamente todos os direitos dos trabalhadores encontrados na oficina e que medidas rigorosas serão adotadas para impedir que a situação se repita.

"Nós auditamos todos os nossos fornecedores, mas essa situação acabou passando", afirmou. "Mas vamos intensificar nossas auditorias e trabalhar para resolver qualquer problema."

Segundo comunicado da Inditex, o fornecedor "assumiu total responsabilidade" pelo caso e aceitou pagar compensações financeiras aos trabalhadores, "como exige a lei brasileira".

A Inditex, maior varejista de roupas do mundo, tem cerca de 50 fornecedores no Brasil, que empregam mais de 7 mil trabalhadores.

POR UMA IGUALDADE DE DIREITOS ENTRE OS EMPREGADOS DOMÉSTICOS E DEMAIS TRABALHADORES

                            A Constituição Federal do Brasil, nossa lei maior, prevê como um dos princípios basilares, o princípio da igualdade, nos termos do caput, do seu art. 5º. Entretanto, quando se trata de Igualdade de Direitos entre os trabalhadores , percebe-se que os empregados da categoria doméstica, ainda, não possuem direitos iguais aos dos outros empregados.

                        Pois apesar de atualmente, os empregados domésticos terem direito a: irredutibilidade de salário, 13º salário; repouso semanal remunerado preferencialmente aos domingos;gozo de férias remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que o salário normal;licença a gestante;licença paternidade; aviso-prévio,dentre outros, não há previsão, ainda, quanto a obrigatoriedade da assinatura da carteira nem da contribuição ao INSS. Dessa forma, a Organização Internacional do Trabalho (OIT) aprovou, em Genebra, segunda maior cidade da Suíça, uma nova convenção dando às trabalhadoras domésticas o mesmo direito dos demais trabalhadores.

                          Afinal, quando a OIT aprova uma medida como essa, recomenda aos países signatários que eles façam a adesão ao que foi decidido. Essa convenção é submetida e agora cada país vai apresentar, um projeto de lei, ou conforme o caso, o jurídico vai estudar, uma PEC( projeto de emenda constitucional). E baseado nisso tramita no Congresso Nacional alguns projetos de leis que objetivam a igualdade de direitos entre os trabalhadores.

                Diante do exposto, a existência de uma lei que trate da igualdade de direitos entre os trabalhadores, proporcionará aos empregados domésticos uma maior segurança jurídica, possibilitando dessa forma a atuação de valores éticos e morais, que são estes pilares da democracia.

Dia do Advogado

Justiça!

Ao Poder Judiciário, milhares de homenagens,

Porque é o esteio do estado de Direito.

Sem ele, a democracia seria imperfeita.

Sem ele, a liberdade se extingue!

Ser magistrado é ser um sacerdote do Direito,

Ingressar em universos desconhecidos do ser humano,

Conviver com personagens até então estranhos

E conhecer um pouco de cada um e vivendo no seu mundo,

Que agora também é dele,

Compartilhar e recriar um novo espaço, tempo, com novas criaturas a povoarem este cenário.

O verdadeiro direito é aquele que anda de mãos dadas com a justiça social e com a realidade.

Ser advogado é ser bom, quando necessário.

Ser justo, sempre.

Ser intransigente com a injustiça e a ilegalidade.

Ser solidário com o inocente e ser duro com o infrator....

Planos de saúde terão que cobrir 60 novos procedimentos em 2012

Os planos de saúde terão que incluir a cobertura de 60 novos procedimentos a partir de 1º de janeiro de 2012. A Resolução Normativa 262 que atualiza o Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde foi publicada hoje (2) pela Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) e é válida para os planos contratados a partir de 1º de janeiro de 1999.

Entre os novos procedimentos, estão a cirurgia de redução de estômago via laparoscopia, terapia ocupacional e a tomografia especial PET Scan, usada no diagnóstico de câncer.

A publicação divulgada no site da ANS informou que a resolução é resultado de consulta pública que contou com a participação de um grupo técnico composto por representantes da Câmara de Saúde Suplementar, órgãos de defesa do consumidor, representantes de operadoras e de conselhos profissionais, entre outros.

A Consulta Pública do Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde foi encerrada no dia 21 de maio deste ano, após 36 dias disponível para contribuições de consumidores, operadoras, gestores, prestadores de serviços e sociedade em geral. Foram recebidas 6.522 contribuições, sendo 70% diretamente de consumidores.

Da Agência Brasil

Obama promulgou a lei que evita o incumprimento

Barack Obama promulgou, terça-feira, a lei que eleva o limite máximo da dívida pública dos Estados Unidos. A assinatura teve lugar poucas horas depois de o diploma ter sido favoravelmente votado no Senado norte-americano. A aprovação nas duas câmaras do Congresso, quase no final do prazo, põe fim ao espectro de um incumprimento dos EUA que poderia ser catastrófico para a economia mundial.

“O presidente assinou o texto que passou a ser lei” declarou à imprensa o porta-voz da Casa Branca, Jay Carney.

Pouco antes, o Senado dos EUA tinha aprovado a proposta de lei, por 74 votos contra 26, um dia depois de a Câmara dos Representantes ter feito o mesmo, por 269 votos contra 161.

Obama defende criação de empregos


Após a aprovação do texto que prevê cortes orçamentais, mas nenhum aumento dos impostos, Barack Obama exortou o Congresso a que tome medidas para estimular a economia e criar empregos.

“Temos de fazer tudo o que estiver em nosso poder para fazer crescer esta economia e pôr de novo a America a trabalhar” disse o presidente, que antes tinha criticado os congressistas por se terem envolvido numa guerra por causa do défice e das despesas públicas em vez de se concentrarem no problema do desemprego.

Ao aceitar “in extremis” as exigências dos Republicanos, Obama conseguiu evitar um incumprimento que seria catastrófico para os EUA e para a economia mundial, mas enfrenta agora as críticas de muitos democratas. A sua base de apoio acusa-o de ter traído os princípios e “cedido em quase tudo”, ao consentir em cortes substanciais nos programas de assistência pública sem que sejam lançados impostos sobre os mais ricos. No discurso que fez após a aprovação do diploma, Obama saudou como “um importante primeiro passo”, o compromisso de elevar o tecto do endividamento publico, mas acrescentou que “os sacrifícios exigidos para reduzir o défice dos EUA devem ser “partilhados de forma justa” na sociedade americana, “incluindo pelos mais ricos”.

Agência Fitch mantém "rating" dos EUA


Reagindo ao aumento do tecto da dívida pelo Congresso, a agência de notação financeira Fitch anunciou que vai manter a nota máxima de AAA para a divida dos EUA, mas avisou que a maior economia mundial terá de reduzir o seu endividamento, ou acabará por sofrer uma redução do “rating”.

O voto de confiança da Fitch não afasta no entanto receios de que as outras agências de “rating” possam ainda a vir a baixar a nota dos Estados Unidos.

Embora a nova lei estipule níveis de endividamento que devem ser suficientes até 2013, o que afasta para já o receio de um incumprimento por parte dos EUA, os cortes orçamentais previstos representam apenas metade dos quatro triliões de dólares que as agencias Standard & Poor’s e Moody’s tinham declarado necessários para manter a dívida do país em AAA e com um “outlook” positivo.


FMI saúda acordo


Entretanto a nova diretora geral do FMI, já saudou o acordo obtido no Congresso dos EUA como “uma boa noticia para a economia americana e mundial”.

Christiane Lagarde afirma que os EUA devem agora “prosseguir os esforços de reequilíbrio orçamental, incluindo objetivos claros sobre a dívida e o défice a médio prazo”. No mesmo comunicado Lagarde apela também a que sejam feitas economias nas áreas da proteção social e a que sejam criadas novas fontes de receita fiscal.


Fonte: RTP Noticias

Processo pode tirar do ar a propaganda dos "pôneis malditos"

Hit absoluto na internet, a campanha publicitária "Pôneis Malditos", da fabricante de carros japonesa Nissan, será alvo de investigação do Conselho Nacional de Autorregulamentação Publicitária (Conar). O processo foi aberto após o órgão receber cerca de 30 reclamações de consumidores. O comercial, idealizado pela Lew'LaraTBWA, está sendo veiculado na TV e na Web. Ele pode sair do ar até que o julgamento seja concluído, se o relator do caso entender que é cabível uma medida liminar.


As queixas que chegaram à entidade referiam-se ao fato de a palavra "malditos"ser associada ao universo infantil, conforme informação publicada no site Oficial do Clube de Criação de São Paulo. No filme, aparecem pôneis animados.

O comercial, que debocha da potência dos motores dos veículos dos concorrentes, associando-os a pôneis ao invés de cavalos, caiu no gosto dos internautas. No YouTube, teve mais de 5 milhões de visualizações. Já no Twitter Brasil, o assunto ficou entre os assuntos mais comentados.


Fonte: Jornal do Brasil

Senado aprova correção da tabela do Imposto de Renda em 4,5%

O Plenário do Senado aprovou nesta quarta-feira (3) Projeto de Lei de Conversão (PLV)18/2011, decorrente da Medida Provisória (MP) 528/2011, que reajusta em 4,5% ao ano os valores da tabela do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF) até 2014. Apesar das críticas da oposição, a proposta foi aprovada por unanimidade e segue agora para sanção.

Relatora da matéria no Senado, a senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM), defendeu a relevância, urgência e necessidade da MP com o argumento de que o reajuste dos rendimentos isentos de tributação recompõe a renda familiar de parte da população, permitindo assim que as famílias "possam consumir e investir, mantendo o dinamismo da atividade econômica".

Com dez artigos ao todo, o PLV 18/2011 trata prioritariamente de alterações no cálculo do Imposto de Renda. Outras matérias, entretanto, foram incluídas ao texto por meio de emendas na Câmara dos Deputados, onde o PLV foi relatado pelo deputado Maurício Trindade (PR-BA).

Em seus três primeiros artigos, o projeto reajusta a faixa de rendimentos isenta do IR, que passa de até R$ 1.499,15 mensais para até R$ 1.566,61 em 2011. Nos próximos anos, a renda mensal isenta do IR subirá para R$ 1.637,11 em 2012; R$ 1.710,78 em 2013; e, por fim, R$ 1.787,77 em 2014. O índice de correção de 4,5% - aplicado desde 2006 e duramente criticado pela oposição, que o considerou abaixo do necessário - corresponde à meta de inflação estabelecida pelo governo e resultará numa renúncia fiscal de R$ 9,3 bilhões durante todo o período, segundo estimativa do Executivo.

Emenda em destaque

A oposição votou pela aprovação do PLV 18/2011, por concordar que a correção das tabelas de Imposto de Renda não poderia mais esperar. Mas os senadores oposicionistas criticaram o reajuste de apenas 4,5%, que estaria bem abaixo da inflação, estimada em quase 7%.

Para o senador Randolfe Rodrigues (PSOL-AP), o reajuste adequado seria de 54%. O PSOL chegou a apresentar emenda neste sentido na Câmara dos Deputados, que foi rejeitada. O partido queria isenção para ganhos mensais de até R$ 2.311, sob o argumento de que o governo tem penalizado a classe média. A líder do partido no Senado, senadora Marinor Brito (PA), pediu destaque para votação desta emenda mais uma vez, mas ela acabou também rejeitada pelo Plenário.

O líder do DEM no Senado, senador Demóstenes Torres (GO), lembrou que o ministro Marco Aurélio, do Supremo Tribunal Federal, "está com o voto pronto" sobre o índice de correção do IR. Ele disse que, enquanto o Congresso corrige a tabela em cerca de 4%, o ministro irá propor algo em torno de 7% "ou, se definir por um prazo mais alongado, pode chegar a um valor até superior a 50%".

"Então veja que nós estamos votando algo muito aquém do desejado", protestou o senador.

Em defesa do índice de reajuste, o líder do PT, senador Humberto Costa (PE), afirmou que o número foi definido depois de ampla discussão do governo com as centrais sindicais.

"A correção de 4,5% não é um número que surgiu do nada, não é um número cabalístico. Chegamos a ele por consenso. Reflete a busca para chegarmos a um número de inflação que seja aceitável, no centro de sua meta", afirmou Humberto Costa, salientando que o reajuste da tabela do IR estabelecido pela MP 528/11 foi aceito pelas centrais sindicais, já que esse número estaria relacionado, também, às metas de inflação e ao aumento do valor do salário mínimo.

Humberto Costa também criticou o governo de Fernando Henrique Cardoso (1995-2002), que, segundo ele, não reajustou a tabela do IRPF. O senador se referiu ao período de seis anos em que, durante o governo FHC, não houve reajuste da tabela, que foi alterada nos anos de 1995 e de 2001. 

Dedução de despesas

Ainda sobre Imposto de Renda, o PLV 18/2011, por meio de emenda aprovada na Câmara dos Deputados, prorroga até o exercício de 2015 a possibilidade de dedução da contribuição previdenciária patronal paga pelo empregador doméstico. Os deputados também definiram como 30 dias o prazo mínimo para que contribuintes atendam às intimações da Receita Federal e apresentem documentos solicitados.

Além da correção das tabelas do IR, o projeto reajusta os limites para despesas dedutíveis com dependentes, educação, aposentadoria e o desconto simplificado das declarações de ajuste anual. Os novos valores mensais começaram a valer em 1º de abril, uma vez que a medida foi editada em março. Os valores anuais valem para as declarações que serão entregues em 2012.

Fonte: Jornal do Brasil

Justiça derruba liminar que exigia mudanças no edital do Enem

Liminar de um desembargador do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) reverteu decisão de primeira instância da Justiça Federal em Brasília, que alterou o edital do Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) para determinar o acesso individual dos alunos às provas corrigidas. 

A decisão cassada havia promovido uma mudança no edital do exame para liberar o acesso dos estudantes aos cartões de respostas, provas objetivas e às redações digitalizadas. Agora, volta a valer o sistema adotado pelo Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep): não é permitida a vista da prova corrigida, nem recursos dos candidatos contra os resultados. 

O recurso da Advocacia-Geral da União (AGU), que acabou acatado pelo magistrado, alegava que a alteração poderia gerar atrasos em todo o calendário e prejudicar os milhares de estudantes que usam o Sistema de Seleção Unificada (Sisu) para entrar em universidades públicas. A AGU também alegava que a metodologia específica de correção não prejudicava o aluno, que é avaliado pelo padrão de respostas e não só pela quantidade de acertos. 

A suspensão ainda será julgada pela 6ª Turma do Tribunal, mas não há data prevista para que isso ocorra. 

Fonte: Terra